Proponente: |
Gilmar Sossella |
Situação: |
Retirado(a) em 11/03/2008 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 29/04/2008 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20863.01.00/07-0 |
Assunto:
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moratória sinistro coletivo |
Ementa:
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Dispõe sobre moratória em caso de sinistros de atingimento coletivo. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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